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Recurso em processo penal    

Cases and Articles Cited

Case Name †	Citation(s)	Court	Jurisdiction	Date	Full Text		Citation Index
2 Em 1991	2 EM 1991			circa 1991			3
2 Em 1992	2 EM 1992			circa 1992			4
2 Em 1995	2 EM 1995			circa 1995			3
2 Em 1996	2 EM 1996			circa 1996			2
2 Em 1998	2 EM 1998			circa 1998			2
2 Em 1999	2 EM 1999			circa 1999			2
2 Em 2001	2 EM 2001			circa 2001			2
2 Em 2002	2 EM 2002			circa 2002			2
2 Em 2004	2 EM 2004			circa 2004			3
2 Em 2005	2 EM 2005			circa 2005			2
10 Em 1997	10 EM 1997			circa 1997			2
10 Em 2002	10 EM 2002			circa 2002			3
20 Em 1991	20 EM 1991			circa 1991			2
20 Em 1998	20 EM 1998			circa 1998			2
20 Em 2001	20 EM 2001			circa 2001			2
40 Em 2006	40 EM 2006			circa 2006			2
50 Em 2004	50 EM 2004			circa 2004			3
60 Em 1998	60 EM 1998			circa 1998			2
60 Em 1999	60 EM 1999			circa 1999			2
70 Em 1994	70 EM 1994			circa 1994			2
70 Em 1997	70 EM 1997			circa 1997			2
70 Em 2003	70 EM 2003			circa 2003			2
80 Em 1993	80 EM 1993			circa 1993			2
80 Em 1995	80 EM 1995			circa 1995			2
90 Em 1996	90 EM 1996			circa 1996			2