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Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instà ncia)    

Cases and Articles Cited

Case Name	Citation(s)	Court	Jurisdiction	Date †	Full Text		Citation Index
178 Em 8	178 EM 8						2
177 Em 8	177 EM 8						2
173 Em 25	173 EM 25						2
169 Em 28	169 EM 28						2
168 Em 26	168 EM 26						2
167 Em 21	167 EM 21						2
166 Em 7	166 EM 7						2
158 Em 12	158 EM 12						2
153 Em 9	153 EM 9						2