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Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instà ncia)    

Cases and Articles Cited

Case Name	Citation(s)	Court	Jurisdiction	Date †	Full Text		Citation Index
270 Em 8	270 EM 8						2
268 Em 16	268 EM 16						1
267 Em 6	267 EM 6						2
265 Em 15	265 EM 15						2
261 Em 11	261 EM 11						2
260 Em 4	260 EM 4						2
259 Em 27	259 EM 27						2
258 Em 3	258 EM 3						2
257 Em 11	257 EM 11						2
254 Em 4	254 EM 4						2
249 Em 30	249 EM 30						2